Projeto de Lei Legislativo 40/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/02/2016 00:00:00
 N° Processo 1071/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 103557
 Ementa

EMENTA: "DISPÕE SOBRE O DEVER DE ASSIDUIDADE DO ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

TRAMITANDO

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