Data de apresentação 09/09/2015 00:00:00
 N° Processo 3845/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102521
 Ementa

EMENTA: AUTORIZA O USO DE DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES DE ACESSIBILIDADE.

 Situação

APROVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação