Data de apresentação 05/10/2021 14:21:17
 N° Processo 2813/2021
 N° Protocolo 2818/2021
 ID 113509
 Ementa

REQUERER INFORMAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NO INCISO XIV DO ART. 14 E INCISO XVI DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ACERCA DO TEXTO ORIGINÁRIO DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/2007 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE CARIACICA) E SUAS REPERCUSSÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação