| Recebimento: 11/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 71 dias, 3 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/08/2026 15:09:20 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2026 10:17:44 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 15 de junho de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça e Direitos Humanos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 12/06/2026 14:48:17 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 15 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2026 14:00:40 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/06/2026 13:48:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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