Data de apresentação 20/02/2013 00:00:00
 N° Processo 681/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 96596
 Ementa

Acrescenta mais um § ao artigo 15,da LOM,renumerando-se os demais.

 Situação

APROVADO

  Histórico da Tramitação 4106 Dia(s), 0 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação