Data de apresentação 10/07/2015 00:00:00
 N° Processo 2819/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 101288
 Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO E/OU MEIA PORÇÃO EM RESTAURANTE OU SIMILARES....

 Autoria

Celso Andreon;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação