Data de apresentação 18/08/2015 00:00:00
 N° Processo 4900/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102344
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO E/OU MEIA PORÇÃO EM RESTAURANTES OU SIMILARES PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARI ÁTICA OU....

 Autoria

Celso Andreon;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação