Projeto de Lei Legislativo 41/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/01/2016 00:00:00
 N° Processo 144/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 103346
 Ementa

EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.286 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

 Autoria

Erildo Denadai;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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