Data de apresentação 19/03/2014 00:00:00
 N° Processo 841/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 101271
 Ementa

revoga o art 5º, caput e parágrafo único da lei complementar nº 030/2010.

 Autoria

Marcos Bruno;

 Situação

APROVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação