O ART 15 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL PASSA A TER O §6º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 6º NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA, A CAMARA MUNICIPAL DE CARIACICA, INDEPENDENTEMENTE DE CONVOCAÇÃO, REUNIR-SE-A EM SUA SEDE NOS PERÍODOS DE 02 DE JANEIRO A 16 DE JULHO E DE 1º DE AGOSTO A 22 DE DEZEMBRO.
Marcos Bruno;
APROVADO
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