ART. 2 OS INCISOS I E II DO ART. 177 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:A - DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, ATÉ 30 DE ABRIL DE CADA EXERCÍCIO, SALVO NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADAS ATÉ 30 DE AGOSTO; B - DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA, ATÉ 31 DE OUTUBRO DE CADA EXERCÍCIO. II - DO ORÇAMENTO PLURIANUAL - PPA, COM VIGENCIA DE 4 ANOS, ATÉ 30 DE JUNHO NO PRIMEIRO EXERCICIO FINANCEIRO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO."
Marcos Bruno;
APROVADO
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