Data de apresentação 05/10/2015 00:00:00
 N° Processo 4331/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102889
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE A RECEBEREM RESÍDUOS DE SAÚDE PERFUROCORTANTES DOS ESTÚDIOS DE TATUAGENS, PARA FINS DE DESCARTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

 Autoria

Edna Luzia Furtado;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação