Projeto de Lei Legislativo 54/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/05/2018 00:00:00
 N° Processo 1776/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 106520
 Ementa

DAR-SE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5819/2017

 Autoria

Joel da Costa;

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

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