Projeto de Lei Complementar Legislativo 2/2026

 Data de apresentação 12/06/2026 13:35:04
 N° Processo 2485/2026
 N° Protocolo 2509/2026
 ID 133140
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 27 de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

 Autoria

LELO COUTO;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação