Data de apresentação 15/09/2023 10:51:33
 N° Processo 2594/2023
 N° Protocolo 2627/2023
 ID 119466
 Ementa

MENSAGEM Nº 113/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 063, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6131, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER DESCONTOS NA VENDA DO IMÓVEL EM CASO DE LEILÃO DESERTO OU FRACASSADO, E PROCEDER A VENDA DIRETA NO CASO DE LEILÃO PÚBLICO DESERTO OU FRACASSADO POR 2 (DUAS) VEZES CONSECUTIVAS.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei ordinária 6516/2023

  Histórico da Tramitação 47 Dia(s), 0 horas, 41 minuto(s).

nov
out
set
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação