Projeto de Lei Legislativo 87/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/03/2015 00:00:00
 N° Processo 1073/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 100104
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal ressarcir ou indenizar danos causados por depressões naturais ou artificiais nas vias públicas do municipio, e dá outras providências.

 Autoria

Itamar Alves Freire;

 Situação

TRAMITANDO

 Norma resultante Lei ordinária 5751/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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