PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Projeto de Lei Legislativo 261/2015

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 10/09/2015 00:00:00

N° Processo 3869/2015

N° Protocolo 0/2015

ID 102520

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA ORIENTATIVA SOBRE O RISCO DE DIRIGIR SOB OS EFEITOS DO ÁLCOOL E DE DROGAS EM BARES, CASAS NOTURNAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Messias Donato;

Situação

TRAMITANDO

Norma resultante Lei ordinária 5660/2016