Projeto de Lei Legislativo 276/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/10/2015 00:00:00
 N° Processo 4331/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102889
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE A RECEBEREM RESÍDUOS DE SAÚDE PERFUROCORTANTES DOS ESTÚDIOS DE TATUAGENS, PARA FINS DE DESCARTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

 Autoria

Edna Luzia Furtado;

 Situação

TRAMITANDO

 Norma resultante Lei ordinária 5651/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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