Data de apresentação 12/05/2017 00:00:00
 N° Processo 2143/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 104552
 Ementa

EMENTA: Equipara os Veículos dos Oficiais de Justiça ,em Diligências, aos Veículos Prestadores de Serviços de Utilidade Pública, para Efeito de Livre Parada e Estacionamento no Local da Prestação no de Serviço, no Âmbito do Município de Cariacica e dá outras Providências..

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

 Norma resultante Lei ordinária 5794/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação