Projeto de Lei Complementar 94/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/06/2017 00:00:00
 N° Processo 2668/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 104741
 Ementa

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS A DISPONIBILIZAREM E ADAPTAREM, NO MÍNIMO, UM DE SEUS CAIXAS PARA ATENDIMENTO A CADEIRANTES DEMAIS PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA.

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

 Norma resultante Lei ordinária 5789/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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