Data de apresentação 19/07/2017 00:00:00
 N° Processo 3309/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 104980
 Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, Nos Termos do § 2° do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, Decidi Vetar Integralmente Por Contrariedade ao Interesse Público, O Projeto de Lei N°130/2016,Que "Proíbe a Utilização de Logradouros Públicos, Praças, Jardins, Parques, Vias Públicas e Quaisquer Outros Equipamentos Públicos Ou Locais Privados de acesso Público Para a Realização de eventos Conhecidos Como 'Baile Do Mandela', No Município De Cariacica".

 Situação

VETADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação