Data de apresentação 23/08/2017 00:00:00
 N° Processo 3077/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 106376
 Ementa

O REFERIDO PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS DOBRÁVEIS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE NATUREZA DE HOSPEDARIA QUE POSSUAM MAIS DE DOIS ANDARES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO

 Situação

REJEITADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação