DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO, REPRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MÚSICAS QUE CONTENHAM LETRAS COM PALAVRAS, GÍRIAS OU EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO OU QUE FAÇAM APOLOGIA AO SEXO, AO USO E TRÁFICO DE DROGAS, A VIOLÊNCIA E A PRÁTICA DE CRIMES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA
VEREADOR SÉRGIO CAMILO GOMES;
APROVADO 2ª
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Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
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Legislação
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