Data de apresentação 06/12/2018 00:00:00
 N° Processo 5212/2018
 N° Protocolo 26/2018
 ID 107018
 Ementa

Institui o serviço público assistencial às mulheres, denominado "Programa Casa de Maria" e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação