Data de apresentação 08/01/2019 00:00:00
 N° Processo 44/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 107175
 Ementa

Dispôe sobre a obrigatoriedade da instalação de placa com identificação nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas em linguagem "braile" para facilitar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei 6009/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação