Data de apresentação 22/02/2019 00:00:00
 N° Processo 625/2019
 N° Protocolo 478/2019
 ID 107370
 Ementa

DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 10 §1° DA LEI COMPLEMENTAR 035/2011 E DA INSTITUIÇÃO DO ARTIGO 102 E ANEXOS I E II À LEI COMPLEMENTAR 017/2007. (Mensagem n.º 012/2019 - Regime de Urgência)

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei Complementar 81/2019

  Histórico da Tramitação 61 Dia(s), 20 horas, 40 minuto(s).

jul
jun
mai
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação