Data de apresentação 19/03/2019 10:03:07
 N° Processo 946/2019
 N° Protocolo 85/2019
 ID 107570
 Ementa

DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA VOLTADA Á EDUCAÇÃO INFANTIL E Á EDUCAÇÃO BÁSICA E OS ESTABELECIMENTO DE RECREAÇÃO INFANTIL CAPACITAR PROFISSIONAIS DO SEU CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS BRIGADAS DE INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação