Data de apresentação 26/04/2019 11:58:28
 N° Processo 1328/2019
 N° Protocolo 471/2019
 ID 108015
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, À PESSOA QUE TENHA PRATICADO CRIME NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340, DE 7 AGOSTO DE 2006.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação