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                                                                    | Recebimento:  31/08/2020 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  06/03/2020 | Fase: Para Elaborar Promulgação | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 06/03/2020 12:49:52 | Ação: Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Promulgação elaborado Nº 6.047/2020, considerando a publicação no Diário Oficial do Legislativo Municipal do dia 05 de março de 2020, encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Promulgação 6047/2020 - Promulgação
 
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                                                                    | Recebimento:  03/02/2020 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 06/03/2020 12:47:58 | Ação: Sanção Tácita 
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                                                                    | Tempo gasto: 31 dias, 22 horas, 56 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Projeto não sancionado pelo Executivo, segue para promulgação do Presidencia. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  03/02/2020 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 03/02/2020 13:50:56 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 441/2019 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 12 de dezembro de 2019 (protocolo 245/2020). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/12/2019 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 03/02/2020 13:48:58 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 51 dias, 23 horas, 43 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 11 de dezembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 441/2019 - autógrafo
 
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                                                                    | Recebimento:  11/12/2019 | Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 11/12/2019 19:22:21 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  10/12/2019 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 10/12/2019 16:09:54 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  09/12/2019 | Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 09/12/2019 19:26:56 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 horas, 14 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão Ordinária de 09 de dezembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2019 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 06/12/2019 16:42:16 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  09/07/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 09/07/2019 16:39:28 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 horas, 40 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pela legalidade em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 231/2019 - Parecer Jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  09/07/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 09/07/2019 07:58:52 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue para emissão de parecer Jurídico. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/07/2019 | Fase: Leitura-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 08/07/2019 17:47:43 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 8 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 08 de julho de 2019, e encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/07/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 05/07/2019 14:38:56 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Envio: 03/07/2019 11:12:43 | Ação: Proposição Protocolada 
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