Data de apresentação 08/07/2019 17:59:31
 N° Processo 1879/2019
 N° Protocolo 1027/2019
 ID 108647
 Ementa

Veta o PL CMC N. 03/2019 que obriga as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços privados, a assegurar, durante todo o horário de expediente atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação