Data de apresentação 19/09/2019 13:56:13
 N° Processo 2290/2019
 N° Protocolo 1442/2019
 ID 109088
 Ementa

Dispõe sobre a proibição do manuseio, do uso, da queima e da soltura de fogos e artefatos pirotécnicos, de artifícios e de estampidos, com efeito sonoro ruidoso em áreas à distância mínima de 1.000 (hum mil) metros de hospital, posto de saúde, asilo, creche, escola, abrigo de animais, parque e outros estabelecimentos similares no território do Município de Cariacica-ES, e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Área Rural Cariacica
Pecuária

Anexos da Tramitação