Data de apresentação 31/01/2020 16:32:22
 N° Processo 53/2020
 N° Protocolo 53/2020
 ID 109777
 Ementa

Requer o estabelecimento de sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, conforme Projeto de Lei anexo em documento.

 Autoria

Professor Elinho;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Minuta do Projeto de Lei

Anexos da Tramitação