Data de apresentação 19/06/2020 11:37:34
 N° Processo 403/2020
 N° Protocolo 416/2020
 ID 110172
 Ementa

Requer que o Poder Executivo Municipal estabeleça limites para a propaganda e a publicidade institucional da Administração Pública Municipal, direta e indireta, durante o período de emergência ou calamidade pública.

 Autoria

Professor Elinho;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Minuta de Projeto de Lei

Anexos da Tramitação