Data de apresentação 02/07/2020 13:59:03
 N° Processo 467/2020
 N° Protocolo 480/2020
 ID 110242
 Ementa

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção respiratória no território do Município de Cariacica-ES, enquanto durar a situação de emergência declarada através do Decreto Municipal nº 054 de 13 de março de 2020, em razão do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação