Data de apresentação 07/01/2021 18:00:06
 N° Processo 32/2021
 N° Protocolo 32/2021
 ID 110596
 Ementa

Dispoe o prazo de validade do laudo medico pericial que atesta o transtorno do espectro autista - TEA.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação