Data de apresentação 22/10/2021 08:39:40
 N° Processo 3167/2021
 N° Protocolo 3180/2021
 ID 113875
 Ementa

Dispõe sobre a utilização de banheiros, vestiários e outros ambientes similares pelo critério de segregação por sexo biológico nos órgãos públicos e estabelecimentos privados do Município de Cariacica/ES.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei 6304/2022

  Histórico da Tramitação 196 Dia(s), 3 horas, 38 minuto(s).

mai
2022
nov
out
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação