Data de apresentação 22/02/2022 09:19:38
 N° Processo 185/2022
 N° Protocolo 193/2022
 ID 114550
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO / IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-10 (PASSAPORTE SANITÁRIO) ASSEGURANDO A PLENA LIBERDADE E O DIREITO DE IR E VIR EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação