Data de apresentação 04/03/2022 13:43:01
 N° Processo 248/2022
 N° Protocolo 256/2022
 ID 114616
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços públicos municipais disponibilizarem de intérprete de LIBRAS para o atendimento à população.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação