| Recebimento: 06/03/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2023 |
Fase: Para Ciência ao Autor |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/03/2023 14:34:07 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Após remetido ao autor, segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2022 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 06/03/2023 14:33:34 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 298 dias, 5 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Segue em anexo, parecer a qual a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, opina pelo não prosseguimento da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 266/2022 - Parecer
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| Recebimento: 19/04/2022 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/05/2022 15:41:46 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 22 dias, 4 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 107/2022 - Parecer
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| Recebimento: 05/04/2022 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/04/2022 10:16:32 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: Segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/04/2022 15:36:51 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 42 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 04 de abril de 2022, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 01/04/2022 14:29:36 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 04 de abril de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/04/2022 11:37:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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