| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Para Ciência ao Autor |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
| Envio: 07/03/2023 12:39:25 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Após remetido ao autor, segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2022 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/03/2023 12:39:09 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 242 dias, 4 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue em anexo, parecer a qual a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, opina pelo não prosseguimento da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 279/2022 - Parecer
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| Recebimento: 29/06/2022 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/07/2022 12:34:23 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 150/2022 - Parecer
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 28/06/2022 13:14:03 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue projeto de Lei para ciência e as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2022 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/06/2022 17:16:39 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 dias, 9 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 27 de junho de 2022, e encaminhado para Comissão de Justiça e Segurança Pública.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 22/06/2022 11:26:54 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 27 de junho de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2022 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/06/2022 15:00:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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