| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Para Ciência ao Autor |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
| Envio: 07/03/2023 12:16:56 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Após remetido ao autor, segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2022 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/03/2023 12:16:32 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 213 dias, 23 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue em anexo, parecer a qual a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, opina pelo não prosseguimento da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 273/2022 - Parecer
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| Recebimento: 04/08/2022 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/08/2022 11:43:46 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 178/2022 - Parecer
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| Recebimento: 01/08/2022 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 02/08/2022 14:32:44 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei para ciência e as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/08/2022 15:28:27 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 01 de agosto de 2022, e encaminhado para Comissão de Justiça e finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 29/07/2022 13:16:03 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 01 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/07/2022 11:35:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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