Projeto de Lei Complementar Executivo 16/2022

 Data de apresentação 15/12/2022 14:56:26
 N° Processo 2197/2022
 N° Protocolo 2272/2022
 ID 116721
 Ementa

MENSAGEM Nº 160/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E REGULA AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DE HIGIENE, ORDEM PÚBLICA E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei Complementar 130/2022

  Histórico da Tramitação 35 Dia(s), 22 horas, 3 minuto(s).

jan
2023
dez
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação