| Recebimento: 14/09/2023 |
Fase: Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/09/2023 08:19:33 |
Ação: Retirado a Pedido do Autor
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Complemento da Ação: Considerando a existência do Projeto de Lei nº 13/2020 e Projeto de Lei nº 29/2022, encaminho para arquivamento por duplicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2023 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 14/09/2023 08:19:11 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2023 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/09/2023 08:18:43 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 61 dias, 20 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2023 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/07/2023 15:40:25 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 142/2023 - Parecer
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 04/07/2023 16:36:43 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 8 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei para ciência e devidas providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2023 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/07/2023 16:27:41 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 03 de julho de 2023, e encaminhado para as Comissões de Justiça e Direitos Humanos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 27/06/2023 11:41:45 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 03 de julho de 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/06/2023 11:40:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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