| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Para Ciência ao Autor |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
| Envio: 08/12/2023 16:12:44 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 08/12/2023 16:09:14 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 112 dias, 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: Conforme orientações do Servidor Marcos Egídio, encaminho para arquivamento por haver duplicidade com o Projeto de Lei nº 80/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 17/08/2023 15:35:08 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 180/2023 - Parecer
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/08/2023 14:01:13 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 dia, 12 minutos
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei para ciência e devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2023 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2023 16:14:02 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 07 de agosto de 2023, e encaminhado para Comissão de Justiça e saúde.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 03/08/2023 10:34:53 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 12 dias, 21 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 07 de agosto de 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/07/2023 12:15:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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