Projeto de Lei Complementar Executivo 15/2023

 Data de apresentação 01/09/2023 11:51:38
 N° Processo 2427/2023
 N° Protocolo 2457/2023
 ID 119287
 Ementa

MENSAGEM N°105/2023-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°15, DE 31 DE AGOSTO DE 2023-TRANSFORMA CARGO E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N°137 E 138 DE 2023 (REGIME DE URGÊNCIA).

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei Complementar 144/2023

  Histórico da Tramitação 60 Dia(s), 23 horas, 41 minuto(s).

nov
set
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação