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                                                                    | Recebimento:  13/08/2024 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  13/08/2024 | Fase: Para Elaborar Promulgação | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 13/08/2024 16:13:30 | Ação: Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação do Diário da Câmara Municipal de Cariacica do dia 17 de julho de 2024, 
encaminho ao Setor de Arquivo a referia Promulgação Emenda a Lei Orgânica nº 029/2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Promulgação 29/2024 - Promulgação
 
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                                                                    | Recebimento:  13/08/2024 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 13/08/2024 16:08:05 | Ação: Sanção Tácita 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Encaminho a secretaria legislativa e administrativa desta casa de leis, para elaboração da promulgação em 15 de julho de 2024 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/08/2024 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 13/08/2024 16:06:37 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: A proposição em destaque não exige encaminhamento de ofício. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/08/2024 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 13/08/2024 16:05:24 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo da lei elaborado em 10 e julho de 2024 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/08/2024 | Fase: 2ª Discussão e Votação-PELO | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 13/08/2024 15:59:12 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão Ordinária de 10 de julho de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/08/2024 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 13/08/2024 15:58:14 | Ação: Proposição incluída (2ª Discussão) 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 10 de julho de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/08/2024 | Fase: 1ª Discussão e Votação-PELO | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 13/08/2024 15:56:43 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º discussão, na Sessão Ordinária de 25 de junho de 2024 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/08/2024 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 13/08/2024 15:55:09 | Ação: Proposição incluída (1ª Discussão) 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 25 de junho de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  09/08/2024 | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 13/08/2024 15:52:56 | Ação: Parecer(es) Emitido(s) 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 dias, 7 horas, 10 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue em anexo, parecer a qual a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
opina pelo não prosseguimento da matéria. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 104/2024 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  29/07/2024 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 02/08/2024 11:54:25 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 113/2024 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  13/06/2024 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 24/07/2024 16:00:57 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 41 dias, 6 horas, 59 minutos 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/06/2024 | Fase: Leitura-PELO | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 11/06/2024 13:12:36 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 48 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 10 de junho de 2024, e encaminhado para Comissão de Justiça. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/06/2024 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 07/06/2024 13:21:57 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 minutos 
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                                                                    | Envio: 07/06/2024 13:08:35 | Ação: Seguir 
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                                                                    | Envio: 07/06/2024 13:07:06 | Ação: Proposição Protocolada 
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