Data de apresentação 13/08/2024 11:04:47
 N° Processo 1909/2024
 N° Protocolo 1916/2024
 ID 122456
 Ementa

DAR-SE-A NOOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, ARTIGO 9º E PARÁGRAFO 2º, INCISO IV DO ARTIGO 10º E ADICIONA-SE ARTIGO 29-A, INCISO I E II, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES, A LEI 4.776 DE 09 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação