Data de apresentação 06/12/2024 13:58:44
 N° Processo 2973/2024
 N° Protocolo 3031/2024
 ID 123730
 Ementa

Dispõe sobre adequações de sinais sonórios e alarmes nas intituições de ensino público e privada para atender a necessidades de pessoas com necessidades especiais

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação