Data de apresentação 03/02/2025 09:03:48
 N° Processo 565/2025
 N° Protocolo 566/2025
 ID 124474
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SHOW, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

LELO COUTO; CABO FONSECA;

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei ordinária 6769/2025

  Histórico da Tramitação 170 Dia(s), 5 horas, 59 minuto(s).

jul
jun
mai
fev
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação