Data de apresentação 06/02/2025 15:03:32
 N° Processo 738/2025
 N° Protocolo 739/2025
 ID 124661
 Ementa

INSTITUI COTA FIXA DE NO MÍNIMO 50% DAS CONTRATAÇÕES ANUAIS DESTINADAS AOS CANTORES E ARTISTAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, PARA APRESENTAÇÕES, ESPETÁCULOS E EVENTOS OFICIAIS FOMENTADOS POR RECURSOS PÚBLICOS, DENOMINADO COMO PROGRAMA “VOZES DA TERRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação